Individualismo versus Coletivismo

balanca-marteloSegundo Karl Popper, o conflito entre o individualismo e o coletivismo tem uma estreita relação com o conceito de igualdade e desigualdade. A partir desta afirmação poderíamos compreender que nosso sistema de leis (regras) de alguma forma tem lidado com este dilema ao longo do tempo. Péricles (filósofo grego) deixou claro que as leis (regras) deveriam garantir uma justiça “igual para todos em suas disputas privadas…”. Para compreendermos um pouco mais como o estado atua sobre os comportamentos dos cidadãos que vivem em sociedade o NTCR-Curitiba entrevista o advogado Dr. Sérgio Seleme, da Seleme, Lara & Coelho Advogados Associados:

NTCR-C: Nosso sistema de leis tem em sua base algum outro sistema legal ou é produto da nossa própria cultura (sociedade)?

Dr. Sérgio Seleme: Nosso sistema de leis é produto da cultura ocidental, de base continental (chamado “civil law”, em oposição ao “common law”, dos países britânicos e transferido aos EUA). Foi trazido ao país pelos portugueses e tem bem poucas interferências de outros sistemas.

NTCR-C: Então, podemos entender que nossa sociedade, em certa medida, se equivale à outra cultura no que diz respeito às relações sociais?

Dr. Sérgio Seleme: No que se refere exclusivamente ao Direito, podemos dizer que há uma transmissão cultural enorme de outras sociedades, sempre adaptada aos usos e costumes (direito consuetudinário) local. Nesse sentido, muito do estudo filosófico e científico do Direito no Brasil ainda leva em consideração a produção intelectual europeia.

NTCR-C: Como você poderia definir uma lei?

Dr. Sérgio Seleme: Podemos dizer que a sociedade é regida por diversos tipos de normas. Há normas religiosas, normas de trato social, normas morais e normas jurídicas. A diferença das normas jurídicas para as demais é o seu caráter estatal, ou seja, a norma é produzida pelo Estado (com a participação do povo, por meio do Parlamento) e seu cumprimento é garantido pelo Estado, ou seja, a sanção é pública. Por isso, as normas jurídicas são caracterizadas como coercitivas, ou seja, o cidadão não pode se furtar ao seu cumprimento. A lei é uma espécie de norma jurídica. Uma norma jurídica escrita.

NTCR-C: Por que a sociedade precisa de um conjunto de leis (normas)? Qual é sua função para a sociedade e para o indivíduo?

Dr. Sérgio Seleme: A sociedade precisa de normas para duas funções principais: organizar o Estado (normas de organização e funcionamento dos entes públicos) e garantir aos indivíduos e grupos direitos e impor a eles deveres (normas de conduta dos indivíduos e grupos). As normas do segundo tipo, mais importantes para essa questão, existem porque é consabido que não é possível a convivência social adequada sem a existência de normas que a   disciplinem. Essa necessidade surge das próprias características do homem. Não se conhece uma sociedade sem Direito, pelo que o primeiro brocardo latino com o qual o estudioso do Direito se depara é justamente “ubi societas, ibi jus” (onde está a sociedade, está o direito).

NTCR-C: Quando uma lei perde sua função e vice-versa?

 Dr. Sérgio Seleme: A resposta depende da lente pela qual se enxerga a pergunta. Técnica e formalmente, uma lei só deixa de ser válida quando for revogada. Mas sociologicamente, uma lei pode perder a sua função apesar de ainda ser válida, quando sua aplicação não corresponde mais aos padrões de comportamento da sociedade. Para dar dois exemplos de Direito de Família: até há pouco tempo era ainda válida a norma que permitia ao marido pedir a anulação do casamento caso descobrisse, após o matrimônio, que a mulher havia sido deflorada (não fosse mais virgem). A lei foi revogada bastante tempo depois de ter caído em completo desuso. O mesmo ocorreu com o crime de adultério.

NTCR-C: Está ocorrendo uma grande discussão mundial sobre a legalidade do matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, alguns países já decidiram a respeito e outros ainda não, este tipo de fenômeno é caracterizado por um movimento de igualdade de direitos?

 

Dr. Sérgio Seleme: A base do discurso de defesa do casamento homossexual é a da igualdade de direitos. O princípio da igualdade material (seja entre as pessoas, seja acerca dos direitos que estas têm) tem aproximadamente o seguinte enunciado: “a lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. Por esse modo de raciocinar passa a defesa – e também a crítica – da ideia de que o casamento, uma instituição classicamente considerada como vínculo entre homem e mulher, possa também ser adequada para homossexuais. A discussão, portanto, antes de ser jurídica, está vinculada a fatores morais, religiosos e sociológicos.

NTCR-C: Estamos em um momento importante no Brasil: a imprensa e alguns governos estaduais estão intensificando o debate sobre a maioridade penal. Hoje, cidadãos menores de 18 anos que se comportam (agem) de uma forma específica, por exemplo, atentando contra a vida e contra o patrimônio, sofrem um tipo de sansão (consequência). Uma pessoa de 19 anos que praticasse exatamente os mesmos comportamentos (ações) sofreria outro tipo de sanção (consequências). Então, o que está em discussão não é o comportamento em si e sim a consequência, é isto?

Dr. Sérgio Seleme: Não entendo que seja exatamente isso. Entendo que há uma discussão sobre o grau de capacidade de compreensão do caráter ilícito da conduta criminosa e sobre o adequado tratamento legislativo desta conduta. Ou seja, há uma idade adequada na qual o indivíduo passa a ter exatamente a compreensão do que está fazendo (e, portanto, de poder responder integralmente por esta atitude)? Paralelamente, se o sujeito que ainda não atingiu esta idade não compreende exatamente o que fez, deve a lei prever que, ao contrário de ser punido por isso, ele possa de certo modo ser “emendado”, para não voltar a praticar esse tipo de ato? Cientificamente, a discussão passa por esses dois pontos. Socialmente, entretanto, entendo que a discussão sobre a diminuição de tal idade é apenas um clamor surgido do aumento da criminalidade (inclusive juvenil), o que a torna um tanto inócuo, pois não há nenhuma evidência histórica ou científica (antes pelo contrário) de que a diminuição da idade gere diminuição da violência ou da criminalidade (inclusive juvenil). Parece óbvio que a delinquência juvenil tem outras causas que não a impunidade.

Serviço:

Seleme, Lara & Coelho – Advogados Associados é um escritório de advocacia com funcionamento em São Paulo e Curitiba nos seguintes endereços:

Curitiba:

Rua Albino Silva, 765 – Bom Retiro

Fone: (41) 3079-3089

São Paulo:

Av. Angélica, 2503, Conj. 108 – 10º Andar – Higienópolis

Fone: (11) 3151-6833

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